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DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1468210 - RS

(2019/0073526-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : ELENARA MOURA DO AMARAL

AGRAVANTE : ILSA MARGARIDA MOURA DO AMARAL

AGRAVANTE : JENY MOURA DO AMARAL

ADVOGADOS : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR - RS032025

ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO E OUTRO(S) -
RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

ADVOGADOS : PAULO CESAR KLEIN E OUTRO(S) - RS036745

LUCIANA GARCIA VEGINI - RS065199

MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL - RS106381

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.

1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de
forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada
prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus
fundamentos (Tema 339/STF).

2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,