AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1497308 - PR
(2014/0296240-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS GONÇALVES BARACHO

ADVOGADOS : AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178

WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO(S) - PR022741

WALBER DE MOURA AGRA - PR083264

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

SAZA LATTES

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S) - PR021777

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO(S) -

PR021305

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.

1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de
forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada
prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus
fundamentos (Tema 339/STF).

2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso