AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1525001
- SP (2019/0172620-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MARCELO LUIZ SOARES GUSMAN

ADVOGADOS : ANDRE LUIS MANSUR ABUD E OUTRO(S) - SP251510
VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP328658

AGRAVADO : GENTIL ALCIDES GUSMAN - ESPÓLIO

REPR. POR : NILZA RAPP PINTO DE ARRUDA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ E OUTRO(S) - MS012145
AGRAVADO : ELIZABETH APARECIDA GUSMAN TOTINO

ADVOGADO : ELAINE APARECIDA MADURO COSTA E OUTRO(S) - SP255721

AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GUSMAN

ADVOGADOS : ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO - SP045584

RONALDO SILVA MARQUES E OUTRO(S) - SP267283

AGRAVADO : ZORAIDE BERNARDETE BEVILACQUA

ADVOGADO : NELSON ADRIANO DE FREITAS E OUTRO(S) - SP116718

EMENTA

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.

1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de
forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada
prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus
fundamentos (Tema 339/STF).

2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior
Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem
repercussão geral (Tema 181/STF).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.