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RECURSO ESPECIAL Nº 1527214 - SC (2019/0174617-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : ARTEMIA DO CARMO VALADARES

ADVOGADOS : RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778

SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR E OUTRO(S) -
SC010990

EMBARGADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI - SC002794

MÁRCIA NOAL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021219
EMBARGADO : TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADOS : ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022

ANA PAULA SCHOTTEN NUNES - SC041136

EMBARGADO : LEONARDO JOSE HANSEN - ESPÓLIO

REPR. POR : NEUZA TEREZINHA PALUDO HANSEN - INVENTARIANTE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO DWORZECKI - RS022514

SÉRGIO PAULO MACHADO SOARES - RS023342

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no
art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o
acolhimento dos embargos declaratórios.

2. A insistência da embargante diante das sucessivas oposições
de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela
não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido
caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do
desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa,
circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,