Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.420 - DF

(2017/0185242-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MILITARES ANISTIADOS DO

ESTADO DE SAO PAULO ( AMAESP)

ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(S)
- SP096300

JORDANO JORDAN - SP235837

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM QUE UMA
SUBSTITUÍDA FIGURA COMO BENEFICIÁRIA.

SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.
EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA

IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo em vista a extinção parcial do feito executivo, em razão da
inexigibilidade do título judicial, no tocante a uma substituída que
figura como beneficiária da portaria de anistia, impõe-se a fixação
dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes
do art. 85, § 8º, do CPC, e não segundo os percentuais de que trata o
§ 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade
e para evitar que ocorram distorções no caso concreto.

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.