Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.420 - DF

(2017/0185242-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS MILITARES ANISTIADOS DO

ESTADO DE SAO PAULO ( AMAESP)

ADVOGADOS : MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI E OUTRO(S)
- SP096300

JORDANO JORDAN - SP235837

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF
(TEMA 839). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA
INSTAURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE
817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão
geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos,
mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento
de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com
fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada
a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido
processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

2. Em razão da especial eficácia vinculativa do entendimento
firmado, mostra-se lídimo suspender o feito executivo até que a
UNIÃO conclua o procedimento de revisão da portaria de anistia no
prazo fixado pela decisão agravada.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador