Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.605 - DF
(2018/0228452-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA SUELI VIDIGAL

AGRAVADO : SILVANA APARECIDA VIDIGAL

AGRAVADO : ANDERSON JOSÉ VIDIGAL

AGRAVADO : DÉBORA CRISTINA VIDIGAL

AGRAVADO : JOSÉ EDUARDO VIDIGAL

ADVOGADOS : ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA - MG135970

DENILSON DE OLIVEIRA - MG172926

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL DA
PORTARIA ANISTIADORA COM BASE NA TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF
(TEMA 839). ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. NÃO
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL
AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO
IMPROVIDO.

1. Falecido o anistiado político e não notificados todos os
interessados no âmbito do procedimento revisional da portaria
anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema
839), que alude à necessária observância do devido processo legal, é
o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de
inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta
pela UNIÃO.

2. Em consequência, remanescendo apenas impugnação à execução
relativa a excesso, tem-se que a parte não questionada pela
executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento,
justificando-se a expedição de precatório referente à parcela
incontroversa do crédito, nos moldes do art. 535, § 4º, do CPC.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as