Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 335223 - SP (2015/0220366-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : JOSEFA MARIA MARTINS

ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO
ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA
DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO.
AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO
TRIBUNAL A QUO. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO ORIGINAL.
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E
RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA). INAPROPRIAÇÃO
DO TEMPO. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE
SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POR OCASIÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVERSÃO DO QUANTO DECIDIDO
SOBRE A CARACTERIZAÇÃO E A PERTINÊNCIA DAS
QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.