Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 682220 - MS (2021/0231494-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : ROGERIO FERNANDES DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa
discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias
ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das
peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte simplesmente
se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de
origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e
da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do
Código Penal e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida
aos acusados.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO