AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.038.515 - RJ (2021/0387829-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADO : RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO -

SP414983

AGRAVANTE : L F F V T (MENOR)

REPR. POR : R D V T

ADVOGADO : ROBERTA MANUELA DORNELAS DE CASTRO -

RJ137517

AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADO : RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO -

SP414983

AGRAVADO : L F F V T

REPR. POR : R D V T

ADVOGADO : ROBERTA MANUELA DORNELAS DE CASTRO -

RJ137517

DECISÃO

Cuida-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro
apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e o
segundo apresentado por L F F V T, contra decisão que inadmitiu recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição
Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Analiso inicialmente o recurso interposto por AMIL
ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022
do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula 83/STJ.

Passo à análise do recurso interposto por L F F V T.

Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,
considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional

autorizador do recurso - Súmula 284/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar