HABEAS CORPUS Nº 722241 - SP (2022/0034066-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS - SP344532

NERY CALDEIRA - SP323999

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MERCIA ADJA DIAS (PRESO)

CORRÉU : JOAO PEDRO STANESCON

CORRÉU : SANDRA HUDOROVICH

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
MERCIA ADJA DIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A paciente foi presa em flagrante no dia 13/01/2022 e posteriormente
denunciada como incurso nos artigos 171, caput, e 171, caput, e § 4º, c/c o art. 14, II,
todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da
decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o
Tribunal de origem, voltado à soltura da paciente.

Sustenta, em suma, a nulidade das provas decorrentes busca pessoal e
veicular realizada por agentes da guarda municipal, a insuficiência de fundamentação do
decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a
desproporcionalidade da medida extrema. Ressalta a existência de predicados pessoais
favoráveis à paciente.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que a paciente seja
colocada em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela substituição do cárcere por medidas
cautelares diversas da prisão.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois
não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ