HABEAS CORPUS Nº 722246 - SP (2022/0034216-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA - SP441525

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RAFAEL MARQUES DE MENDONCA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
RAFAEL MARQUES DE MENDONCA em que se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente em
razão de suposta prática dos delitos de roubo circunstanciado, furto qualificado e
associação criminosa.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da
decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus
impetrado perante o tribunal local, visando a soltura do paciente.

Sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a
ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desproporcionalidade da
medida extrema. Ressalta a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, a
situação de risco decorrente da pandemia de Covid-19, a possibilidade de aplicação das
medidas cautelares menos gravosas e a extensão dos benefícios concedidos à outra corré.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja
colocado em liberdade.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois
não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas
corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante
ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: