HABEAS CORPUS Nº 722165 - DF (2022/0033546-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

PACIENTE : JESUS FELIX DE ANDRADE

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de
JESUS FELIX DE ANDRADE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

O paciente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 4
meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, §
3º do Código Penal.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da
decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o
Tribunal de origem, voltado ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja reconhecida a
prescrição da pretensão executória estatal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois
não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas
corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante
ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA.
MODUS OPERANDI. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS À VÍTIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.