Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão
geral.

4. Agravo Interno a que se nega provimento.

(ARE 1301670 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/04/2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2021
PUBLIC 19-04-2021)

No mesmo sentido: ARE 1298325 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112
DIVULG 10-06-2021 PUBLIC 11-06-2021.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil,
encaminhem-se os autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, ficando
prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente