Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 | STF
Padrão
V- despachar: (...)
c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal”.
2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.064 (453)
ORIGEM : AREsp - 08018721620154050000 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
PROCED. : ALAGOAS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE MACEIÓ-CDL
ADV.(A/S) : CLENIO PACHECO FRANCO JUNIOR (4876/AL)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de recurso extraordinário contra
acórdão proferido em tutela antecipada (Súmula 735 do Supremo Tribunal
Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 27 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.066 (454)
ORIGEM : 70065212078 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PORTILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS CAMARGO (45518/RS)
ADV.(A/S) : GUILHERME FANGANITO (81966/RS)
ADV.(A/S) : RAFAEL IGUARIACA PINTO (65713/RS)
RECDO.(A/S) : EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E
CIRCULACAO S/A
ADV.(A/S) : IZADORA BACCIN CARVALHO (80288/RS)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 599.628, Tema n. 253): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.070 (455)
ORIGEM : REsp - 08006759520144058201 - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5a REGIAO
PROCED. : PARAÍBA
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : DAVI KENNEDY VERAS BARBOSA LIMA
REPRESENTADO POR EDIVALDO FÉLIX DE LIMA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (5732A/AL,
29933/BA, 20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB,
00573/PE, 199239/RJ, 560-A/RN)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 26 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.074 (456)
ORIGEM : AREsp - 10024121248199006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (38829/DF,
20699/ES, 63440/MG, 01730/PE, 173524/RJ, 40341-
A/SC, 295551/SP)
RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 598.365, Tema n. 181; e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371,
Tema n. 660): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.077 (457)
ORIGEM : 200061130044740 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3a REGIAO
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MARCELO DE ARRUDA CAMPOS
ADV.(A/S) : DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (161667/SP)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação
do agravo (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal) e de ausência de
ofensa constitucional direta.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 26 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.085 (458)
ORIGEM : 70067080812 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE
SANTA MARIA - SINPROSM
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR LAUXEN (29160/RS)
ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (40806/RS)
ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS)
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
936.790, Tema n. 958): repercussão geral reconhecida.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no inc. III do
art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 30 de outubro de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.126 (459)
ORIGEM : 00031777820168050039 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
PROCED. : BAHIA
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
Confirma a exclusão?