2017 | STF

Padrão

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.451 (479)

ORIGEM : ARE - 00460042420098260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : REGINA DAS DORES RODRIGUES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (173273/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente: (...) até eventual distribuição,
os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de
outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência,
intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja
destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.473 (480)

ORIGEM :ARE - 00009483320148260201 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE GARCA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA

RECDO.(A/S) : NILTON CEZAR RODRIGUES CUNHA

ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGUES GOMES MENDONCA

(196052/SP)

DECISÀO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação
do agravo (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal) e de incidência das
Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.479 (481)

ORIGEM :AREsp - 40002897520128260281 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : V.S. REPRESENTADO POR M.S.L.

ADV.(A/S) : EDMILSON MARCELO CEOLIM (104832/SP)

RECDO.(A/S) :D.M.S.

ADV.(A/S) : NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

(113119/SP)

DECISÀO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.481 (482)

ORIGEM :AREsp - 00434457020118050001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : GILBERTO ALVES DOS SANTOS

RECTE.(S) : FLORISVALDO ANUNCIACAO DOS SANTOS

RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

RECTE.(S) : ADEMAR DE SOUZA SANTOS

RECTE.(S) : ANTONIO CAETANO DE SOUZA NETO

RECTE.(S) : DORIVAL PINHEIRO DA SILVA

RECTE.(S) : MARCIA NASCIMENTO DOS SANTOS

RECTE.(S) : CLEIDE ARAUJO CONCEICAO

RECTE.(S) : ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

RECTE.(S) : ARTUR LUIS DOS SANTOS

RECTE.(S) : ROBERTO SENA SILVA

RECTE.(S) : EUSTAQUIO GONCALVES BOTELHO

RECTE.(S) : OSVALDO JOSE RIBEIRO

RECTE.(S) : GILBERTO LOPES ARAGAO

RECTE.(S) : MAURILSON DE JESUS

RECTE.(S) : CLEMISON DE SOUZA ROCHA

RECTE.(S) : EDNEY SOUZA ROCHA

RECTE.(S) : AILTON SANTA ROSA

RECTE.(S) : ORLANDO SOUZA BARRETO

RECTE.(S) :ARISTOTELES JOSE DE SANT ANA

RECTE.(S) : EDIMILSON ANTONIO DE SANTANA

ADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (25329/BA)

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S) : OS MESMOS

DECISÀO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento destes recursos: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta, de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento aos presentes recursos (art. 13,
inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.482 (483)

ORIGEM : AREsp - 00018512820118260022 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (32248/SP) E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : RAFAEL DE PAULA COSTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO PINTO DE MORAES (254660/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado;

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371:
ausência de repercussão geral; e

c) Tema 895, Recurso Extraordinário n. 956.302: ausência de
repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar o procedimento previsto nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 660 e 895, observar o procedimento
previsto na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.494 (484)

ORIGEM : AREsp - 43872016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSO

PROCED. : MATO GROSSO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RECDO.(A/S) : CLEMENTINO DIAS DE MOURA

ADV.(A/S) : JOSE KROMINSKI (10896/O/MT)