Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

Trata-se de Agravos em Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual manteve a condenação de policiais militares pelos crimes do art. 308 do Código Penal Militar (corrupção passiva) e do art. 2º da Lei 12.850/2013 (associação criminosa), bem como deu provimento ao apelo ministerial para o fim de fazer constar na parte dispositiva da sentença a exclusão dos réus dos quadros da Polícia Militar. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Doc. 704, fls. 1-4):

EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - OPERAÇÃO OIKETICUS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO DE CIGARROS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA RECURSOS DAS DEFESAS - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM CONSECUTIVA LEGAL/DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ISONOMIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS.

(...)

MÉRITO PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS PROVAS QUE EMBASAM SATISFATORIAMENTE O ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIDOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS §§3º E 4º, II, DO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO ACOLHIDO NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72, II, DO CPM DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 53, § 3º, DO CPM INVIÁVEL - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 308, §1º DO CPM IMPOSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DO ART. 308, § 2º, DO CPM - CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP) - MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, E, NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(...)

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU ABSOLVIDO INVIABILIDADE PROVAS INSUFICIENTES IN DÚBIO PRO RÉU ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO PEDIDO DE MENÇÃO EXPRESSA NA PARTE DISPOSITIVA ACERCA DA EXCLUSÃO DOS SENTENCIADOS DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR ESTADUAL ACOLHIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...)

Opostos Embargos de Declaração (Docs. 706, 708 e 709), foram todos rejeitados (Doc. 711).

No Recurso Extraordinário (Doc. 725), interposto com amparo no art. 102, III, a, da CF/1988, IVAN EDEMILSON CABANHE aponta violação aos arts. 93, IX; e 142, VI e VII, da CF/1988.

Para tanto, defende, inicialmente, a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, pois não houve indicação clara dos fatos imputados ao recorrente, prejudicando sua defesa e violando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Afirma que as provas dos autos não são capazes de determinar a sua participação nos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Sustenta que No que se diz respeito a violação aos primados do bis in idem ao se percorrer o bojo da inicial acusatória contida nos Autos n. 0900647- 30.2018.8.12.0001 (outro processo), constatamos que os fatos nela contido, são quase na totalidade os mesmos contidos nestes autos, e o que leva a seguinte conclusão, o recorrente está em vias de