RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. ARTIGO 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (Doc. 1.326) objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que assentou:

“ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.

2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.

3. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.

4. No caso, o Agravante teve seu diploma de Vereador cassado em virtude do reconhecimento de fraude à cota de gênero, consubstanciada no descumprimento do percentual previsto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 por parte do Partido pelo qual filiado, em especial pela inscrição do candidato em gênero incorreto, tanto no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) como no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap).

5. A informação foi corrigida pela Agremiação nos autos do RRC, tendo permanecido voluntariamente incorreta no Drap, o que evidencia ofensa à boa-fé, princípio intrínseco à campanha eleitoral.

6. De outro lado, não se pode exigir a intimação prévia para saneamento da falha, sob pena de o partido se beneficiar da própria torpeza. A Agremiação detinha pleno conhecimento do erro, tanto assim que preferiu permanecer omissa no Drap, em deliberada aparência de cumprimento à cota de gênero.

7. Do princípio da boa-fé processual decorre a obrigação de que as partes do processo, públicas ou privadas, atuem em conjunto, de forma cooperativa, com padrões de comportamento que gerem confiança legítima entre as partes, na busca da devida prestação jurisdicional, o que não ficou evidenciado no caso dos autos.

8. Agravo Regimental desprovido.” (Doc. 1.316, p. 1-2)

Os embargos de declaração opostos (Doc. 1.318) foram desprovidos (Doc. 1.320)

Processos na página

ARE 1447507