Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

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Processo RE 1444954

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 01/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

RAFAELLA SERAFIN MIRANDA EING (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

SUZANA ACORDI HENRIQUE (OAB: 55748/SC)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1444954

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