Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

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Processo RE 1444943

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 01/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ISABELA FERREIRA DA COSTA VARELA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB: 16428/SC)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1444943