Supremo Tribunal Federal 01/08/2023 | STF

DESPACHO:

Após levantamento, pela União, do valor relativo à multa aplicada no julgamento dos embargos, o autor requer seja realizada a transferência eletrônica do valor remanescente do depósito inicial da ação rescisória, tendo em vista que o alvará de levantamento já expedido exigiria a sua presença em agência bancária situada em Brasília.

A conta indicada na petição é de titularidade de escritório de advocacia. O advogado signatário da petição, no entanto, não possui nos autos procuração com poderes especiais explícitos para receber e dar quitação.

Diante do exposto, para que seja autorizada a transferência eletrônica, determino que o advogado do requerente junte procuração com poderes especiais para receber e dar quitação ou informe conta bancária da titularidade do autor. Prazo: 10 dias.

Publique-se

Brasília, 1º de agosto de 2023

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator