Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RvC 5541

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

REQUERIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

REQUERENTE:

RICARDO DUARTE DA SILVA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Processos na página

RvC 5541