Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RMS 39336

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

GERVASIO ALVES DE CARVALHO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA (OAB: 83048/PR)

THATHYANA WEINFURTER ASSAD (OAB: 42507/PR)

PEDRO HENRIQUE DE GOIS (OAB: 70489/PR)

Conteúdo:

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RMS 39336

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