Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231194

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

PAULO ADRIANO DA LUZ DAER (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231194

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