Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231195

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 81570/RJ)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231195

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