Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231157

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

RAFAEL GARCIA DE SIQUEIRA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB: 259164/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231157

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