Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231156

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ORLANDO MIRANDA DE ANDRADE JUNIOR (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MANOEL ABILIO LOPES (OAB: 29431/CE)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231156

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