Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231153

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

LUCAS APARECIDO PASSANI (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (OAB: 327460/SP;26544/DF)

OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI (OAB: 32163/DF)

VINICIUS ANDRE DE SOUSA (OAB: 60285/DF)

BRUNO HENRIQUE DE MOURA (OAB: 64376/DF)

THAINA RODRIGUES LEITE (OAB: 67408/DF)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231153

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