Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231149

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

TIAGO VIEIRA SOLER (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB: 417579/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RHC 231149

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