Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231135

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

SAMUEL DONISETI DIAS (POLO: Polo ativo)

Advogado:

FABRICIO DA SILVA GENOVEZ (OAB: 150490/MG)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Processos na página

RHC 231135

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