Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RHC 231136

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

EDUARDO TENTE SCHOSSLER (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB: 91165/RS)

PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB: 91173/RS)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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RHC 231136

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