Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1450389

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1450389