Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1450405

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

LUIZ CARLOS EVERTON DE FARIAS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA (OAB: 496745/SP;16881/CE)

MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA (OAB: 29699/CE)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1450405

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