Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1438923

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

ROMILDA MARIA DA SILVA DURAES (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GRAZIELLA DO NASCIMENTO CROCE (OAB: 264490/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1438923

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