Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RE 1448932

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ADRIANO DOS SANTOS CORREA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1448932

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