Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo Rcl 61596

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

ALINE LUIZA DOS SANTOS MAXIMILIANO COSTA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI (OAB: 323821/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 61596

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