Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo Rcl 61582
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
ABMLBTI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO (POLO: Polo ativo)
RECLAMANTE:ARTICULACAO NACIONAL DAS TRANSGENEROS - ANTRA (POLO: Polo ativo)
RELATOR:DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)
RECLAMANTE:GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GENERO - GADVS (POLO: Polo ativo)
BENEFICIÁRIO:NÃO INDICADO (POLO: INTERESSADO)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)
RECLAMADO:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAP (POLO: Polo passivo)
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI E OUTRO(A/S) (OAB: 242668/SP)
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