Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231267

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

IMPETRANTE:

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

PABLO MOREIRA DE SOUZA SANTANA DE PAIVA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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HC 231267

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