Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231269

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

RICARDO RODRIGUES ROSA (POLO: Polo ativo)

PACIENTE:

RUBENS MARQUES CALAÇA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

HC 231269

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