Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231290

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA TOME (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

OLEMAR GUILHERME DA CUNHA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

RELATOR DO HC Nº 843.945 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

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HC 231290

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