Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231223

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

CARLOS LUAN RODRIGUES BONFIM (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

ELIAKIM DO SANTOS SILVA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Conteúdo:

Processos na página

HC 231223

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