Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450655

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MARIA FRANCILENE APARECIDA MOURAO LEITE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450655

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