Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450552

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MUNICIPIO DE SANTOS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogado:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450552

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