Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450350

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

TIM S A (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB: 161403/SP)

ROGERIO REIS MONTARGIL (OAB: 20286/BA)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1450350

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