Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1450320

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ANTONIO DA RESSURREICAO PEREIRA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB: 206628/SP)

DORIVAL SCARPIN (OAB: 38302/SP)

Conteúdo:

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ARE 1450320