Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo HC 231215

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

EDUARDO ROGER SANTOS DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (POLO: Polo ativo)

COATOR:

RELATOR DO HC Nº 809.905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Conteúdo:

Processos na página

HC 231215

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