Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1451177

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ILSON CARLOS DE MORAES SANTOS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB: 222732/SP;114515/PR)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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ARE 1451177

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