Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1451116

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

A.Q.C. (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MARCO ANTONIO MENEGHETTI (OAB: 3373/DF;387459/SP)

MAURICIO MARANHAO DE OLIVEIRA (OAB: 387463/SP;11400/DF)

MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL (OAB: 387462/SP;11166/DF)

MARCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO (OAB: 387458/SP;11712/DF)

Conteúdo:

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