Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo AP 1980

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RÉU:

IVONAIDE PINTO (POLO: Polo passivo)

AUTOR:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Processos na página

AP 1980