Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1444549

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVADO:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

HARGUS COMERCIAL LTDA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB: 21445/DF;303020/SP;112310/RJ;139419/MG)

Conteúdo:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 17 de agosto de 2023.

Secretaria Judiciária



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ARE 1444549

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